Justiça permite advogados entrarem com celular no Presídio de Benfica

A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou advogados que participam de Audiência de Custódia em Benfica a ingressarem e utilizarem celulares na Cadeia Pública José Frederico Marques, com o entendimento de que se trata de um instrumento de trabalho.

A Sentença foi proferida nos autos da ação civil pública nº 5048520-04.2018.4.02.5101, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual se questionava uma norma da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP que restringia o acesso de celulares aos advogados na Unidade Prisional, considerada ilegal pela Justiça.

Segundo o juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, a norma da SEAP “viola as prerrogativas asseguradas ao advogado pelo artigo 7º, I e II da Lei nº 8.906/94, privando o profissional de importante instrumento de trabalho, no exercício da advocacia“.

Preso assina procuração para advogado criminalista em Benfica Preso assina procuração para advogado criminalista em Benfica, na Central de Audiência de Custódia, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Também restou sentenciado pelo magistrado o seguinte: “Não se ignora o interesse do Estado em preservar a segurança de seus presídios. A proibição dirigida aos advogados, no entanto, coloca-os em situação irrazoável e até mesmo vexatória, prejudicando, ainda, o pleno exercício da defesa de seus clientes, diante da privação dos recursos que o uso de aparelhos celulares viabiliza, como exemplificado pelo juízo no evento 5. A segurança penitenciária deve ser alcançada com práticas e medidas outras, que não enfraqueçam a advocacia“.

A decisão deve ser prontamente atendida, sendo a SEAP obrigada a observar o tratamento igualitário a ser dispensado entre advogados,  membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e servidores. 

 

WhatsApp Falar com Advogado Criminalista