O que o STF decidiu sobre Prisão em Segunda Instância, afinal?

Diversos veículos de imprensa tem desinformado os leitores sobre o que o Supremo Tribunal Federal – STF – efetivamente decidiu ontem, quinta-feira, 07, no julgamento sobre prisão após condenação na segunda instância

A manchete do Estadão desta sexta-feira, 08, chega a afirmar que a votação do STF teria proibido (!) prisões após condenação em segunda instância: “STF proíbe prisão após 2ª instância e abre caminho para Lula ser solto“.

Capa do Estadão de hoje, dia 08 de novembro de 2019.

Ora, se uma pessoa pode ser presa em flagrante, ter a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, por exemplo, e responder a todo o processo privada de sua liberdade, como poderia a Suprema Corte brasileira proibir a prisão após condenação em segunda instância? Impressiona qualquer jurista, especialmente um advogado criminalista, o sensacionalismo e a má-fé de determinados editoriais.

Na verdade, o que restou assentado na decisão de ontem, é que todo mundo tem direito de recorrer em liberdade, se não houver fundamento legal para uma prisão antecipada, isto é, antes que a condenação se torne definitiva. Por óbvio, entendendo presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal para a prisão preventiva, esta poderá ser decretada pela Justiça Criminal. 

As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 44, 45 e 54, pediam que o STF declarasse constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação:

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”

Pois ao julgar procedente as ADCs 44, 45 e 54, o Supremo Tribunal Federal decidiu que sim, é constitucional o referido dispositivo processual penal, pois alinhado ao que definido na Constituição Federal do Brasil:

Artigo 5º. Inciso LVIINinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Como se percebe, o STF entendeu que uma pessoa só poderá começar a cumprir uma pena (prisão-pena), depois de esgotadas as possibilidades de recursos, como prevê  a Constituição da República.

A decisão de ontem, como já dito, não impede a decretação de prisão preventiva (prisão cautelar/provisória) seja antes ou durante o julgamento, seja na primeira ou na segunda instância, desde que existam fundamentos idôneos para tanto, não sendo admissível a prisão automática, aos moldes como inaugurado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que chegara inclusive a editar uma súmula sobre o assunto:

Súmula 122 do TRF4 – “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.”

A possibilidade desse tipo de prisão (prisão para cumprimento de pena), automática, e sem que haja razões explícitas para prender o acusado enquanto a decisão que a condenou for passível de mudança, podendo levar inclusive à sua absolvição, é que foi, sim, acertadamente, afastada pelo STF.

Além do ex-presidente Lula e do DJ Rennan da Penha, do Baile da Gaiola, outros cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela decisão do STF, segundo o CNJ

A decisão em referência pode beneficiar o presidente Luis Inácio Lula da Silva, o Dj Rennan da Penha, dentre outros cerca de 5 mil presos que, segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – atualmente cumprem pena sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Esses acusados, contudo, não serão soltos de forma automática, porque não estão sob jurisdição direta do Supremo Tribunal Federal, e porque não era esse o pedido das ações julgadas. Terão que pedir, caso a caso, a cada juiz ou Tribunal responsável por seu processo, que seja determinada sua soltura.

E, não custa reafirmar, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, ainda assim, será possível ao Poder Judiciário decretas suas prisões preventivas e negar o pedido de liberdade provisória aos presos. Um tanto diferente do que tem sido dito por aí, não?

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