STJ reduz pena de condenado por tráfico de 6 anos para 1 ano e 8 meses

Ministra relatora no STJ concede liminar em habeas corpus para reduzir a pena-base aplicada com fundamentação inidônea e reconhecer o tráfico privilegiado, aplicando a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei de Drogas

A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, concedeu nesta quarta-feira, 10, liminar em habeas corpus apresentado pelo Escritório Ednardo Mota Advocacia Criminal, para reduzir a pena de réu condenado a 06 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas, para a sanção de 01 ano e 08 meses de reclusão. 

A condenação já havia transitado em julgado com a sanção criminal desproporcionalmente fixada. Então, os advogados criminalistas optaram por ingressar com a ação constitucional de habeas corpus para questionar à Corte Superior de Justiça a dosimetria da pena imposta a seu cliente pelas primeira e segunda instâncias. 

Pena-base do crime de tráfico de drogas redimensionada ao mínimo legal

Segundo reconhecido pelo STJ, a pena-base do réu havia sido aumentada sem justificativa idônea. Isso porque, a quantidade de droga apreendida, pouco mais de 70 gramas de cocaína, não é suficiente para demonstrar uma reprovabilidade exacerbada, que autorizaria o incremento da sanção criminal na primeira fase da dosimetria da pena, como decidiu a Ministra Relatora.

Desta forma, a pena base foi redimensionada ao patamar mínimo legalmente previsto para o delito de tráfico ilícito de drogas, qual seja, 05 anos de reclusão.

Reconhecimento do tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343 de 2006

Na mesma decisão, a Ministra do STJ reconheceu o direito do condenado à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343 de 2006.

Foi aplicado, assim, o tráfico privilegiado para reduzir a pena imposta na fração máxima permitida, qual seja, 2/3, em razão da ilegalidade de sua negativa pelas instâncias ordinárias.

Segundo restou assentado, a motivação utilizada pelo juiz de primeiro grau não encontra respaldo na legislação processual penal, já que o magistrado singular havia negado a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º com base no argumento de que não teria o acusado comprovado trabalho lícito e regular:

“Com relação à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, segundo julgados desta Corte, “a ausência de comprovação de exercício de trabalho ou emprego lícito não gera presunção de dedicação do paciente ao tráfico de drogas” (AgRg no HC 494.508/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019).”

Deste modo, a pena do condenado, anteriormente estabelecida em 06 anos, foi readequada ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão.

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