Justiça absolve acusado de roubo após ordem de prisão vigorar por 01 ano e 04 meses

A 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá absolveu, na terça-feira, 01, um homem acusado por crime de roubo, que foi representado pelo advogado criminalista Ednardo Mota.

Segundo a acusação que deu origem ao processo criminal, o homem teria subtraído, no ano de 2016, o notebook, celular, relógio e o cartão de crédito da suposta vítima, no bairro de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Com base apenas em um reconhecimento fotográfico do réu pela suposta vítima, o juiz decidiu, em setembro de 2017, decretar a prisão preventiva do acusado, que permaneceu foragido pelo período de 01 ano e 04 meses.

Sua defesa conseguiu, então, em janeiro de 2019, o relaxamento da prisão preventiva do acusado, por meio de habeas corpus apresentado na segunda instância da Justiça Fluminense.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na ocasião, entendendo que a necessidade da prisão preventiva não estava demonstrada no caso, bem como ressaltando a ausência de fundamentação do decreto prisional, que tinha por base apenas a gravidade em abstrato da imputação, o que não é admitido pela jurisprudência, assim decidiu:

“Emerge a completa ausência de demonstração material das causas que justificariam a adoção da custódia cautelar, o que não se perfaz a partir do sentimento coletivo de insegurança, ou com a mera possibilidade de recalcitrância criminosa por parte do implicado, nem do simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito a ele imputado ou sobre seus daninhos reflexos sociais, porquanto tais aspectos resultam de ilícita e inconstitucional presunção de culpabilidade, bem como de inócua retórica de Segurança Pública, muito embora o Poder Judiciário sequer integre tal aparato sistêmico”.

Conseguindo a liberdade provisória, o acusado, antes foragido, exercendo seu direito fundamental de não se submeter a uma prisão injusta, pode finalmente se apresentar ao Juiz e participar das audiências do caso, tendo sido absolvido ao final do processo, por ausência de provas.

Segundo a Sentença proferida pela Vara Criminal de Jacarepaguá, no início deste mês de setembro de 2020, não é possível condenar um acusado com base unicamente em um reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, quando não existem outros elementos de prova do crime imputado:

“Verifica-se que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos em que deverá sentenciar, sendo-lhe vedado fundamentar a decisão em elementos estranhos às provas produzidas durante a instrução do processo.

Sendo assim, considerando que o réu foi reconhecido na polícia via fotografia (fl. 16) e a vítima não positivou o reconhecimento judicial do mesmo, tenho que os indícios colhidos na fase inquisitorial não foram ratificados em juízo, pelo que o conjunto probatório carreado aos autos é
extremamente frágil a ensejar o decreto condenatório.

Nos autos, importa admitir, não há provas da autoria ou da materialidade do delito imputado ao réu. Logo, não havendo provas da autoria e materialidade do crime, produzidas sob o filtro do contraditório e da ampla defesa, tem-se que absolver o acusado.


Diante do exposto e tendo em vista, que o decreto condenatório somente pode ser proferido quando baseado em provas cabais e irrefutáveis acerca da autoria e da materialidade do crime, impõe-se a absolvição do acusado, pela aplicação do princípio de presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII da CRFB). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, nos moldes do art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolvendo o réu da acusação contida na exordial acusatória”.

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