A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime e o Juiz de Garantias
A Lei nº 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida popularmente como Pacote anticrime ou a Lei perversa de Bolsonaro, fez uma série de alterações na Legislação Penal e Processual brasileira, trazendo aumentos de penas, buscando dificultar a prescrição e o livramento condicional. A…